Versão 1.0 de 07 de julho de 2017


Este contrato descreve os termos e condições gerais (os "Termos e Condições Gerais") aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela plataforma digital de oferta e comercialização de serviços avulsos e assistências 24 horas denominada AssistCenter - UNIQQ SOLUTIONS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ("os Serviços"), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.481.669/0001-10, com sede na Avenida Moema, 300, conjunto 75, CEP 04077-020, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, que são aplicáveis exclusivamente às vendas online destes respectivos “Serviços”, adquiridos através do site www.assistcenter.com.br, ("Loja Virtual AssistCenter").


LEIA ESTE ACORDO ATENTAMENTE ANTES DE COMPRAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DISPONÍVEIS EM NOSSA LOJA VIRTUAL.


AO UTILIZAR O SERVIÇO DE VENDAS ONLINE PUBLIDADO NO ENDEREÇO INTERNET: WWW.ASSISTCENTER.COM.BR, (DE AGORA EM DIANTE, "LOJA VIRTUAL"), VOCÊ ACEITA OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO. SE VOCÊ NÃO ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO, NÃO TERÁ O DIREITO DE UTILIZAR OU EFETUAR COMPRAS EM NOSSA LOJA VIRTUAL E TAMPOUCO OS SERVIÇOS OFERCIDOS PELA ASSISTCENTER.


A ACEITAÇÃO DESTE TERMO DA ASSISTCENTER ESTÁ EXPRESSAMENTE CONDICIONADA À SUA MANIFESTAÇÃO DA ACEITAÇÃO DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO, INCLUINDO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA ASSISTCENTER E TODOS OS DEMAIS TERMOS E CONDIÇÕES.


Qualquer pessoa (de agora em diante "Usuário" ou, "Cliente") que desejar aceitar e/ou utilizar o site ou os Serviços poderá fazê-lo sujeitando-se aos respectivos Termos e Condições Gerais, junto com todas as demais políticas e princípios que regem a Loja Virtual AssistCenter e que são incorporados ao presente acordo por referência.


QUALQUER PESSOA QUE NÃO ACEITE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, OS QUAIS TÊM UM CARÁTER OBRIGATÓRIO E VINCULANTE, DEVERÁ ABSTER-SE DE UTILIZAR NOSSA LOJA VIRTUAL E/OU OS SERVIÇOS ASSISTCENTER.


O Usuário deve ler, entender e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados por referência nos mesmos, antes de se registrar como Usuário da nossa Loja Virtual.



01 – Disponibilidade


Os Serviços somente estão disponíveis para pessoas que tenham capacidade legal para contratar estes Serviços, utilizando os meios de pagamentos disponíveis na Loja Virtual e somente após a confirmação da efetivação do pagamento.


Não poderão utilizar os Serviços as pessoas que não têm esta capacidade, os menores de idade ou Usuários da nossa Loja Virtual que foram suspensos temporariamente ou desabilitados definitivamente e ainda aqueles Usuários onde as compras realizadas não tenham confirmação de débito e pagamento pelos meios de pagamentos disponíveis na Loja Virtual. Os Serviços vendidos em nossa Loja Virtual possuem limitações geográficas de atendimento que podem variar de acordo com o estado, cidade e tipo de Serviço.


Estas restrições estão descritas em nossa Loja Virtual e destacadas na descrição e cobertura de cada Serviço. O Cliente deve ler atentamente a descrição de cada Serviço, principalmente para certificar se o mesmo está disponível em sua cidade e se a descrição do Serviço atende a sua necessidade de compra.


A AssistCenter não se responsabiliza e tampouco se obriga a realizar qualquer Serviço à venda em sua Loja Virtual que esteja fora da área de atendimento descrita no produto adquirido ou de realizar outros serviços não descritos no escopo da contratação ou ainda serviços adicionais não contratados em nossa Loja Virtual.


Os pedidos realizados em nossa Loja Virtual que não tiverem seus pagamentos devidamente confirmados pelos meios de pagamentos disponíveis na Loja Virtual também não estarão aptos a receber a prestação do Serviço.


Se um Usuário está registrado como Empresa, deve ter capacidade para contratar em nome de tal entidade ou de sujeitar a mesma a respeitar as condições deste Termo de Uso.


Apenas pedidos com confirmação de pagamento efetivadas pelos meios de pagamentos disponíveis em nossa Loja Virtual poderão solicitar, agendar e receber os Serviços oferecidos pela AssistCenter.



02 - Cadastro


É obrigatório completar o formulário de registro em todos seus campos com dados válidos para poder utilizar os Serviços que oferecemos em nossa Loja Virtual. O futuro Usuário deverá completá-lo com a sua informação pessoal de maneira exata, precisa e verdadeira ("Dados Pessoais") e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais quando se fizer necessário. A Loja Virtual AssistCenter poderá utilizar diversos meios para identificar os seus Usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, a veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais ingressados.


A AssistCenter se reserva o direito de solicitar algum comprovante e/ou dados adicionais a efeito de corroborar com o registro dos Dados Pessoais, assim como suspender temporal o definitivamente os Usuários cuja verificação de dados não foi possível. Nestes casos de suspensão, se dará baixa em todos os trabalhos e/ou pedidos publicados, sem que isso gere direito de ressarcimento.


O Usuário terá acesso à sua conta pessoal ("Conta") mediante o preenchimento do endereço do correio eletrônico vinculado à sua Conta e a senha pessoal elegida ("Senha").


O Usuário é obrigado a manter a confidencialidade da própria senha.


A Conta é pessoal, única e intransferível, e está proibido que um mesmo Usuário registre ou possua mais de uma Conta. Caso a AssistCenter detecte contas distintas que contenham dados coincidentes ou relacionados, poderá cancelá-las, suspendê-las ou desabilitá-las.


O Usuário será responsável por todas as operações feitas em sua Conta, pois o acesso a mesma está restrito ao ingresso e uso de sua Senha, de conhecimento exclusivo do Usuário.


O Usuário se compromete a informar à AssistCenter, imediatamente, através de um meio idôneo e fidedigno, qualquer uso não autorizado de sua Conta, assim como o acesso da mesma por terceiros, não autorizados pelo Usuário. O Usuário tem a sua disposição um canal exclusivo de atendimento ao Cliente e Usuário da nossa Loja Virtual, que está disponível através do e-mail contato@assistcenter.com.br ou pelo 0800 660 2222.


Esclarecemos ainda que está proibida a venda, cessão ou transferência da Conta (incluindo a reputação e qualificações) sobre hipótese alguma.


Não é permitido a utilização dos Serviços oferecidos em nossa Loja Virtual a menores de 18 anos.


A AssistCenter se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de registro ou de cancelar um registro previamente aceitado, sem que esteja obrigada a comunicar ou expor as razões de sua decisão e sem que isso gere algum direito de indenização ou ressarcimento.



03 - Modificações do Termos de Compromisso


A AssistCenter poderá modificar os Termos e Condições Gerais a qualquer momento publicando no site os termos modificados. Todas as novas versões dos termos modificados entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de sua publicação. Dentro dos 5 dias seguintes à publicação das modificações introduzidas, o Usuário deverá oficializar sua crítica ou oposição à nova versão do referido termo por e-mail, através do endereço contato@assistcenter.com.br. Neste caso, será desfeito o vínculo contratual e será desabilitado o Usuário, desde que não tenha dívidas pendentes. Ao término deste prazo, se considerará que o Usuário aceita os novos termos e o contrato continuará vinculando ambas as partes.



04 – Processo de Compra e Solicitação de Serviços e/ou Agendamentos


4.1 Processo de Compra:


Todos os Serviços avulsos oferecidos pela AssistCenter são vendidos exclusivamente pela nossa Loja Virtual através do site www.assistcenter.com.br, que é suportado por uma Central de Atendimento ao Cliente exclusiva para apoio às vendas online (0800 660 2222), ou por e-mail através do endereço: contato@assistcenter.com.br.


O Cliente deve ler atentamente qual o Escopo, Descrição, Cobertura e Restrições que cada Serviço oferece antes de realizar a compra.


Estas informações estão explícitas na descrição de cada Serviço vendido em nossa Loja Virtual. Reiteremos a importância e atenção na leitura da descrição de cada Serviço, pois muitos possuem limitações e estão disponíveis em apenas algumas cidades, por conta do tipo de profissional demandado e execução técnica exigida por cada tipo de Serviço.


4.2 Meio de Pagamento:


Nossa Loja Virtual utiliza o serviço de cobrança eletrônica através de um “Gateway”, uma empresa homologada com bancos e diversas bandeiras de cartões. Todas as transações eletrônicas são devidamente protegidas e realizadas por este ambiente, que conta com todas as proteções necessárias contra fraudes online e confidencialidade dos dados de nossos Clientes.


É importante esclarecer que o ambiente da Loja Virtual AssistCenter, não armazena dados confidenciais de Cartões ou Contas Bancárias dos nossos Clientes. Estas informações são transacionadas de forma segura e exclusivamente tratadas pelo ambiente protegido do “Gateway” (Meio de Pagamento).


Estas características fazem da Loja Virtual AssistCenter, um ambiente de e-commerce extremamente seguro, protegido e confiável para compra online de nossos Clientes.


4.3 Elegibilidade e Licitude das Compras, Solicitações e Prestação dos Serviços:


Somente poderão ser incluídos nas listas de solicitações de Serviços, aqueles cuja prestação não se encontra tácita ou expressamente proibida nos Termos e Condições Gerais, Restrições e Exclusões da prestação, que constam na descrição de compra de cada Serviço vendido em nossa Loja Virtual, bem como que tenham origem de práticas ilegais e expressamente proibidas perante às leis vigentes em nosso país.

Caso a AssistCenter identifique qualquer irregularidade ou prática ilegal e/ou fraudulenta na compra e/ou solicitação do Serviço, poderá cancelar todo o processo e prestação do Serviço, sem prévio aviso e os valores da respectiva compra não serão reembolsados.


A AssistCenter se reserva ao direito de em caso de necessidade, acionar as autoridades públicas legais em caso de fraudes ou utilização indevida ou ilegal da prestação dos Serviços vendidos em nossa Loja Virtual.


4.4 Cancelamentos e Estornos de pagamentos.


Todo cliente que realizar compras em nossa Loja Virtual de Serviços avulsos, poderá solicitar a qualquer momento o cancelamento e estorno do valor integral da compra, desde que o Serviço contratado não tenha sido ainda solicitado, agendado e realizado por nossos prestadores. A comunicação e opção pelo cancelamento e estorno deve ocorrer em até 7 (sete) dias a partir da data da compra.


Apenas compras que foram “aprovadas” e “debitadas” pelo sistema serão objeto da devolução.


Reiteramos ainda que apenas compras de Serviços não solicitados ou executados em um prazo máximo de até 7 (sete) dias da data da compra serão considerados nos processos de devolução.


Produtos de cobertura antecipada, como Planos de Assistência 24 horas com cobertura para vários meses, o prazo para cancelamento será reduzido e irá compreender exatamente ao mesmo período que constar na carência de cada tipo de Serviço.


Toda manifestação ou desejo de cancelamento deve ser solicitada formalmente através da Central de Atendimento ao Cliente (0800 660 2222), que funciona de segunda a sexta-feira das 9:00h às 18:00h.


4.5 Emissão da Nota Fiscal Paulista e Impostos:


A AssistCenter irá emitir automaticamente uma NF-e em nome e CPF do comprador, assim que o Serviço contratado for efetivamente realizado.


Todos os Serviços vendidos em nossa Loja Virtual já possuem todos os impostos inclusos e estarão descriminados na emissão da NF-e.


Uma segunda via da NF-e pode ser solicitada a qualquer momento através de contato com nossa Central de Atendimento ao Cliente.


4.6 Solicitação do Serviço Emergencial e/ou Agendamento:


Os Clientes que comprarem Serviços em nossa Loja Virtual, que tiveram aprovações das suas compras e débitos identificados pelo sistema de pagamento, estarão aptos a solicitar as execuções dos Serviços e/ou os agendamentos destes.


O procedimento para solicitar o Serviço e/ou realizar o agendamento deve ser realizado EXCLUSIVAMENTE através da nossa Central de Atendimento 24horas no 0800 660 2222.


Cliente deve informar seu nome, CPF e confirmar algumas informações sobre sua compra. A partir das confirmações, será aberto uma ocorrência que irá acionar o Serviço e a monitorar a execução do mesmo até sua conclusão.


4.7 Prestadores de Serviços AssistCenter


A AssistCenter trabalha apenas com fornecedores homologados e cadastrados em todo Brasil. Entretanto, alguns Serviços técnicos mais especializados possuem restrições geográficas de atendimento e se faz necessária a correta leitura da cobertura de cada Serviço. Estas informações estão disponíveis na nossa Loja Virtual.


4.8 Garantias da Prestação do Serviço:


Todos os Serviços realizados são garantidos e suportados pelas empresas parceiras da AssistCenter, as quais são as reais responsáveis, detentoras e administradoras das redes de prestadores, desde que o “checklist” de execução seja devidamente preenchido e assinado pelo cliente solicitante. As empresas parceiras da AssistCenter não irão se responsabilizar pela execução ou danos causados por Serviços que não possuam o “checklist” assinado.


Manifestações de qualquer natureza que envolvam problemas na prestação do Serviço contratado devem ser comunicadas imediatamente à nossa Central de Atendimento ao Cliente em 0800 660 2222 ou pelo e-mail contato@assistcenter.com.br.



05 - Privacidade da Informação


Para utilizar os Serviços oferecidos pela nossa Loja Virtual, os Usuários deverão disponibilizar determinados dados de caráter pessoal. Sua informação pessoal será processada e armazenada nos servidores ou meios magnéticos que mantém alto nível de segurança e proteção tanto física como tecnológica. Para aumentar ainda mais a segurança das informações e evitar fraudes, os dados referentes ao pagamento dos Serviços contratados, como dados de cartão de crédito, débito, conta corrente, entre outros NÃO são armazenados pela AssistCenter. Esses dados são transmitidos de forma segura ao ambiente do “Gateway” de pagamento que conta com toda proteção e certificação de segurança PCI DSS.


Para maiores informações sobre a privacidade dos dados pessoais e sobre os casos nos quais será revelada a informação pessoal, orientamos a consultar nossas Políticas de Privacidade.



06 - Obrigações do Comprador


O comprador obriga-se a:




07 – Proibições


O cliente não pode solicitar ao prestador de Serviços da AssistCenter a execução de serviços adicionais ou diferentes ao Serviço contratado em nossa Loja Virtual.


Qualquer Serviço realizado ou negociado de forma apartada ao Serviço contratado não será permitido pela AssistCenter, que irá, juntamente com as empresas parceiras da AssistCenter, se isentar completamente de qualquer responsabilidade, se isto ocorrer diretamente entre o comprador e o prestador de serviços.


A AssistCenter apenas garante, em conjunto com as empresas parceiras da AssistCenter, os serviços comprados em nossa Loja Virtual e que ainda estejam devidamente registrados em “checklist”.



08 - Propriedade Intelectual. Site, Blog, Mídias Sociais e Loja AssistCenter


Os conteúdos das telas relativas aos Serviços da AssistCenter bem como os programas, bases de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário entrar e usar sua Conta, são de propriedade da AssistCenter e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito do autor, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial de tais conteúdos ficam proibidos, salvo autorização expressa e por escrito da AssistCenter.



09 - Jurisdição e Lei Aplicável


Este acordo estará regido em todos seus pontos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.


Para dirimir quaisquer controvérsias derivadas do presente acordo, sua existência, validez, interpretação, alcance ou cumprimento, as partes elegem o Fórum da Comarca de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do site da AssistCenter.



10 - Domicílio


Se estabelece como endereço da AssistCenter (nome fantasia) - UNIQQ SOLUTIONS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. -, a sede na Avenida Moema, 300, conjunto 75, CEP 04077-020, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, Brasil.


Se você tem alguma dúvida sobre os Termos e Condições Gerais ou demais políticas e princípios que regem a AssistCenter e sua Loja Virtual, escreva para contato@assistcenter.com.br.